Legislação
Decreto 71.885, de 09/03/1973
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- O custeio das prestações a que se refere o presente regulamento será atendido pelas seguintes contribuições:
I - do segurado, em percentagem correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, assim considerado, para os efeitos deste regulamento, o valor do salário mínimo regional;
II - do empregador doméstico, em quantia igual à que for devida pelo segurado.
Parágrafo único - Quando a admissão, dispensa ou afastamento do empregado doméstico ocorrer no curso do mês, a contribuição incidirá sobre 1/30 avos do salário mínimo regional por dia de trabalho efetivamente prestado.
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