Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Título I - O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU ÂMBITO (Ir para)
Capítulo II - BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Seção II - DEPENDENTES (Ir para)
Art. 17- A dependência econômica da esposa, ou do marido inválido, e dos filhos, bem como dos referidos no § 1º do art. 13 é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada.
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