Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 411

Título VI - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)

Art. 411

- Mediante justificação administrativa processada perante o INPS, na forma estabelecida neste Título, poderá ser suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os que exigem registro público.

Parágrafo único - Não será admitido o processamento de justificação administrativa sem a apresentação de um início razoável de prova material.

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