Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Decreto 92.770/1986 (arts. 29, 30 e 34).
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Decreto 81.563/1978 (art. 2º).
Decreto 77.625/1976 (arts. 97 e 103).
Decreto 76.023/1975 (art. 63).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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