Legislação
Decreto 73.841, de 13/03/1974
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO (Ir para)
Art. 16- Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa.
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