Legislação
Decreto 73.841, de 13/03/1974
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 37- Ao término normal do contrato de trabalho, ou por ocasião de sua rescisão, a empresa de trabalho temporário deve fornecer ao trabalhador temporário atestado de acordo com modelo instituído pelo INPS.
Parágrafo único - O atestado a que se refere este artigo valerá, para todos os efeitos, como prova de tempo de serviço e salário de contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INPS a apresentação pela empresa de trabalho temporário, dos documentos que serviram de base para emissão do atestado.
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