Legislação
Decreto 74.062, de 14/05/1974
(Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º (Revogação total)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, III e V, da Constituição, Decreta:
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