Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 24
Capítulo IV - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 24- A mudança do estabelecimento farmacêutico para local diverso do previsto na licença, não interromperá a vigência desta, ou de sua revalidação, mas ficará condicionada a prévia aprovação do órgão competente e ao atendimento do disposto nos itens I e II, do art. 16, deste Regulamento, e das normas supletivas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que forem baixadas.
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