Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 40
Capítulo VI - DO RECEITUÁRIO (Ir para)
Art. 40- A receita em código, para aviamentos na farmácia privativa da instituição somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.
Parágrafo único - Nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública é obrigatória a utilização da denominação genérica nos editais, propostas licitatórias, contratos e notas fiscais.
Parágrafo acrescentado pelo Decreto 793, de 05/04/93.
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