Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 47
Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 47- No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e aoacondicionamentos de drogas, medicamentos, insumo farmacêuticos e correlatos a fiscalização apreenderá duas unidades do produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.
Parágrafo único - Constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente será lavrado auto de infração aplicando-se as disposições constantes do Decreto-lei 785, de 25/08/69.
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