Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 56- Cabe ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixar os atos que se fizerem necessários à execução deste Regulamento especialmente:
I - instruções sobre o receituário, utensílio equipamento e relação de estoque mínimo de produtos homeopáticos;
II - normas de controle de estoque de produtos sob regime de registro sanitário especial, respeitada a legislação específica para os entorpecentes e as substâncias capazes de produzir dependência física ou psíquica;
III - normas relativas:
a) à padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a legislação pertinente;
b) aos estoque mínimo de determinado medicamentos de dispensação, observando o quadro nosológico local;
c) aos medicamentos e materiais destinados a atendimentos de emergência, incluídos os soros profiláticos.
Parágrafo único - Os atos de que trata este artigo serão publicados no Diário Oficial da União.
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