Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 8º
Capítulo II - DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO (Ir para)
Art. 8º- É permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento exclusivo de seus usuários, dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
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