Legislação
Decreto 75.072, de 09/12/1974
Art. 0º
(Retificação DOU 13/12/1974). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, relativo ao Decreto-lei 73, de 21/11/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros.
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Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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