Legislação
Decreto 75.207, de 10/01/1975
Art. 0º
Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.136, de 07/11/1974 (Salário-maternidade
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:
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