Legislação
Decreto 75.207, de 10/01/1975
Art. 5º
Art. 5º
- O salário-maternidade será pago pela empresa, obedecidas as prescrições legais referentes ao pagamento dos salários.
Parágrafo único - A empregada dará quitação à empresa de maneira que a natureza do pagamento fique bem definida.
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