Legislação
Decreto 75.508, de 18/03/1975
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
Atualizada(o) até:
Decreto 94.537, de 30/06/1987 (art. 13)Decreto 75.975, de 17/07/1975 (art. 9º)
Lei 6.168, de 09/12/1974(Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens Dados em Garantia em Financiamento Bancário
Este documento serve como um modelo de petição judicial destinado a solicitar a liberação de bens dados em garantia em um contrato de financiamento bancário, enfatizando os fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos pertinentes, além de abordar uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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