Legislação
Decreto 77.076, de 23/01/1976
Art. 0º
(Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 29/01/1976.
Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia. Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional)
O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo 86, de 25/11/1974, o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na Cidade do México, a 14 de dezembro de 1973;
E havendo o referido Estatuto entrado em vigor, para o Brasil, em 21/10/1975,
DECRETA:
Que o Estatuto, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 23/01/1976; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Antônio Francisco Azeredo da Silveira
ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;