Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Título II - SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO (Ir para)
Capítulo III - INSCRIÇÃO (Ir para)
Seção I - INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES (Ir para)
Art. 18- A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na de trabalhador autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos como comprovação de filiação ao INPS, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações.
Parágrafo único - Para produzir efeitos exclusivamente perante o INPS, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio-de-indústria.
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