Decreto 77.077, de 24/01/1976

Título IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo único - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Constitui crime:

I - de sonegação fiscal, como definido na Lei 4.729, de 14/07/1965, a empresa deixar de:

a) incluir na folha de pagamento dos salários, empregado sujeito ao desconto das contribuições estabelecidas nesta Consolidação;

b) lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração mercantil o montante das quantias descontadas de seus empregados e o da correspondente contribuição da empresa;

c) escriturar, nos livros e elementos discriminativos próprios, as quantias recolhidas a título de cota de previdência dos respectivos contribuintes.

II - de apropriação indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no art. 149 desta Consolidação, a falta de pagamento do salário-família aos empregados quando as respectivas cotas tiverem sido reembolsadas à empresa pelo INPS;

III - de falsidade ideológica, como definido na Código Penal, inserir ou fazer inserir:

a) em folha de pagamento, pessoa que não possua efetivamente a condição de segurado;

b) em Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;

c) em qualquer atestado necessário à concessão ou pagamento de prestação, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;

IV - de estelionato, como definido no Código Penal:

a) receber ou tentar receber, dolosamente, qualquer prestação do INPS;

b) praticar ato que acarrete prejuízo ao INPS visando a usufruir vantagens ilícitas;

c) emitir e apresentar, para pagamento pelo INPS, fatura de serviços não executados ou não prestados.