Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Título II - SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO (Ir para)
Capítulo I - SEGURADOS (Ir para)
Art. 8º- O ingresso em atividade abrangida pelo regime desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse regime.
Parágrafo único - Aquele que exerce mais de uma atividade está obrigado a contribuir em relação a todas elas nos termos desta Consolidação.
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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
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Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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