Legislação
Decreto 77.210, de 20/02/1976
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.049, de 06/05/1999). (Retificação em 05/03/1976). Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 5.939, de 19/11/1973, que dispõe sobre a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao jogador profissional de futebol e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.049, de 06/05/1999 (Revogação total).O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.939, de 19/11/1973, art. 6º. Decreta:
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