Legislação
Decreto 78.231, de 12/08/1976
Art. 1º
Art. 1º
- As ações de vigilância epidemiológica e a notificação compulsória de doenças, o Programa Nacional de Imunizações e as vacinações de caráter obrigatório serão organizados e disciplinados, em todo o território nacional, pelo disposto na Lei 6.259, de 30/10/75, neste regulamento e demais normas complementares estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
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