Legislação
Decreto 78.231, de 12/08/1976
Art. 10
Título I - DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS (Ir para)
Art. 10- Constituem funções dos Órgãos Micro-Regionais:
I - Observar as normas estabelecidas pelos Órgãos Regionais;
II - Centralizar, analisar e transferir ao Órgão Regional as informações decorrentes de ações de vigilância epidemiológica;
III - Gerir, supervisionar e apoiar a execução das ações a cargo das Unidades de Vigilância Epidemiológica;
IV - Buscar apoio para as suas ações no Órgão Regional.
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