Legislação
Decreto 78.231, de 12/08/1976
Título I - DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS (Ir para)
Art. 11- Constituem funções das Unidades de Vigilância Epidemiológica (UVE):
I - Receber notificações;
II - Cumprir as normas comunicadas pelo Órgão Micro-Regional;
III - Registrar e transmitir informações sobre a ocorrência de doenças ao Órgão Micro-Regional;
IV - Executar investigações epidemiológicas e ações de profilaxia decorrentes das mesmas;
V - Supervisionar a atuação dos Postos Locais de Notificação e estabelecer as vinculações necessárias com os demais agentes de notificação, informando-os dos resultados decorrentes de suas notificações;
VI - Buscar apoio para suas ações no Órgão Micro-Regional.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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Modelo de ação judicial para contestar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de consumo de energia, com pedido de indenização por danos morais.
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