Legislação
Decreto 78.231, de 12/08/1976
Título I - DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS (Ir para)
Art. 13- Consideram-se informações básicas para o funcionamento do Sistema Nacional e Vigilância Epidemiológica:
I - As notificações compulsórias de doenças;
II - As declarações e atestados de óbitos;
III - Os resultados de estudos epidemiológicos pelas Autoridades Sanitárias;
IV - As notificações de quadros mórbidos inusitados e das demais doenças que, pela ocorrência de casos julgada anormal, sejam de interesse para a tomada de medidas de caráter coletivo.
Parágrafo único - Consideram-se de notificação compulsória:
I - As doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
II - As doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada, periodicamente, observado o artigo 7º, item II, e seu § 1º da Lei 6.259, de 30/10/1975.
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