Legislação
Decreto 79.037, de 24/12/1976
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento que a este acompanha, destinado à fiel execução da Lei 6.367, de 19/10/76, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
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