Legislação
Decreto 79.037, de 24/12/1976
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 18.809, de 05/06/45, o Decreto 61.784, de 28/11/67, e o Decreto 71.037, de 29/08/72.
Brasília, 24/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - L. G. do Nascimento e Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;