Legislação

Decreto 79.094, de 05/01/1977

Art. 10

Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- Independem de licença para funcionamento os órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que exerçam atividades abrangidas pela Lei 6.360, de 23/09/76 e regulamentadas por este Decreto, ficando, porém, sujeitos à exigências pertinentes ás instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

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