Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Título X - DA ROTULAGEM E PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 102- Os rótulos dos medicamentos homeopáticos deverão ostentar os dizeres [FARMACOPÉIA HOMEOPÁTICA BRASILEIRA], e contar obrigatoriamente a escala e a dinamização pertinente, a via de administração e forma famacêutica.
Parágrafo único - As bulas dos produtos homeopáticos serão sucintas e restringir-se-ão aos termos das indicações terapêuticas aprovadas.
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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