Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 105
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Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
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Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
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