Legislação

Decreto 79.094, de 05/01/1977

Art. 117

Título X - DA ROTULAGEM E PUBLICIDADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 117

- (Revogado pelo Decreto 2.018, de 01/10/96).

Redação anterior: [Art. 117 - A propaganda dos medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto submetido ao regime da Lei 6.360, de 23/09/76, cuja venda dependa de prescrição por médico ou cirurgião-dentista, somente poderá ser feita junto a esses profissionais através de publicações específicas.]

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