Legislação

Decreto 79.094, de 05/01/1977

Art. 119

Título X - DA ROTULAGEM E PUBLICIDADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 119

- (Revogado pelo Decreto 2.018, de 01/10/96).

Redação anterior: [Art. 119 - É proibido a inclusão ou menção de indicações ou expressões, mesmo subjetivas, de qualquer ação terapêutica, ou tratamento de distúrbios metabólicos, na propaganda ao público, dos produtos dietéticos, cuja desobediência sujeitará os infratores ao disposto no item I do art. 147.]

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