Legislação

Decreto 79.094, de 05/01/1977

Art. 123

Título XI - DAS EMBALAGENS (Ir para)

Art. 123

- Os vasilhames dos produtos apresentado sob a forma de aerosol sendo de vidro envolvido por material plástico, deverão conter pequenos orifícios para a saída do conteúdo, se quebrar.

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