Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 124
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Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial
Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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