Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 128
NORMA REVOGADA.
Título XI - DAS EMBALAGENS (Ir para)
Art. 128- As empresas para realizarem o transporte de produtos sob regime de vigilância sanitária dependem de autorização específica, inclusive as autorizadas a industrializá-los.
Parágrafo único - A habilitação da empresa será produzida em processo próprio e independente, mediante a apresentação do documento comprobatório de sua instituição legal, da qual conste o ramo de transporte como de sua atividade, a indicação de seu representante legal, a sede e locais de destino.
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