Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Título XI - DAS EMBALAGENS (Ir para)
Art. 129- Os veículos utilizados no transporte de qualquer dos produtos de que trata este Regulamento, não sujeitos às exigências do art. 127, ficam, entretanto, obrigados a ter asseguradas as condições de desinfecção e higiene necessárias à preservação da saúde humana.
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