Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Título II - DO REGISTRO (Ir para)
Art. 15- Dependerá de prévia e expressa autorização do órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, qualquer modificação de fórmula, alteração dos elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto ou na embalagem, procedida em tal hipótese a imediata anotação do registro.
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