Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 150
NORMA REVOGADA.
Título XIV - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 150- A ação de vigilância sanitária se efetivará em caráter permanente e constituirá atividade de rotina dos órgãos de saúde.
Parágrafo único - Quando solicitados pelos órgãos de vigilância sanitária competente, deverão as empresas prestar as informações ou proceder a entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem a ação de vigilância e as medidas que se fizerem necessárias.
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