Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 157
NORMA REVOGADA.
Título XIV - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 157- Darão igualmente motivo a apreensão, interdição e inutilização, as alterações havidas em decorrência de causas, circunstâncias e eventos naturais ou imprevisíveis que determinem avaria, deterioração ou contaminação dos produtos tornando-os ineficazes ou nocivos à saúde.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Execução Extrajudicial por Inadimplência em Contrato de Aluguel
Acesse um modelo de petição de execução extrajudicial para casos de inadimplência em contrato de aluguel, incluindo cálculo de multas e pedidos de reparação.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança
Confira nosso guia prático para elaborar uma petição inicial voltada à Ação de Adjudicação Compulsória decorrente de renúncia de herança. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para assegurar os direitos dos herdeiros.
Acesse aqui
