Legislação

Decreto 79.094, de 05/01/1977

Art. 54

Título VI - DO REGISTRO DOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 54

- O registro dos saneantes domissanitários definidos no art. 3º, item X, alíneas [a], [b], [c] e [d], obedecerá além do disposto no art. 17 e seus itens, às normas específicas quanto à sua natureza e finalidade.

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