Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 89
NORMA REVOGADA.
Título IX - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Ir para)
Art. 89- As empresas que exerçam atividades previstas neste Regulamento ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados, suficientes, qualitativa e quantitativamente para a correspondente cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.
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