Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 9º- Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido pela Lei 6.360, de 23/09/76, e por este Regulamento, poderá funcionar sem assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.
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