Legislação

Decreto 79.094, de 05/01/1977

Art. 91

Título IX - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 91

- No caso de interrupção ou cessação da assistência ao estabelecimento, a responsabilidade do profissional perdurará por 1 (um) ano, a contar da cessação do vínculo, em relação aos lotes ou partidas fabricados sob sua direção técnica.

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