Legislação

Decreto 79.822, de 17/06/1977

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 5.766, de 20/12/1971 (Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual)
Decreto-lei 529/1969 (Reabre, por 60 dias, o prazo constante do § 2º do art. 19 e do art. 21, da Lei 4.119/1962)
Decreto 53.464/1964 (Lei 4.119/62. Regulamento. Ensino. Profissão. Psicólogo)
Lei 4.119/1962 (Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 23/06/71.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei 5.766, de 20/12/71, Decreta:

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