Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 05/09/1991 (Revogação total).Lei 6.528, de 11/05/1978 (Tarifas dos serviços públicos de saneamento)
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.528, de 11/05/1978, Decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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