Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 149
NORMA REVOGADA.
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título II - BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo IV - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção V - ABONOS (Ir para)
Subseção I - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (Ir para)
Art. 149- O abono de permanência em serviço se ergue se o segurado se afasta em definitivo da atividade por motivo de aposentadoria.
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