Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A matéria referente a assistência médica, assistência social, custeio, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades integrantes do SINPAS será objeto de regulamentação específica, aplicável, no que couber, aos benefícios da previdência social.
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