Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 333
NORMA REVOGADA.
Parte II - PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL (Ir para)
Título IV - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 333- No caso do trabalhador rural, não e admitida a acumulação:
I - de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice;
II - de pensão com aposentadoria por velhice ou por invalidez, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 300.
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