Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 352
NORMA REVOGADA.
Parte III - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNCIONÁRIO FEDERAL (Ir para)
Título Único - REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo II - SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (Ir para)
Art. 352- Estão excluídos do regime de previdência social de que trata este título:
I - o servidor estatutário de autarquia vinculada ao MPAS, observado o disposto no artigo 28;
II - o servidor estatutário de conselho, ordem ou outra autarquia instituídos por lei para controle do exercício profissional.
III - outros servidores com regime próprio de previdência social.
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