Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 362
NORMA REVOGADA.
Parte III - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNCIONÁRIO FEDERAL (Ir para)
Título Único - REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VI - BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção IV - DISTRIBUIÇÃO DAS PENSÕES (Ir para)
Art. 362- Na distribuição das pensões devem ser observadas as normas seguintes:
I - quando ocorre habilitação somente a pensão vitalícia, o valor total cabe ao seu titular, e nos casos do item V do artigo 354 e § 3º do mesmo artigo, em partes iguais, aos seus titulares.
II - quando ocorre habilitação a pensão vitalícia e as pensões temporárias, rateia-se da forma seguinte.
a) metade do valor da pensão, de conformidade com o item I;
b) a outra metade, em partes iguais, aos titulares das pensões temporárias;
III - quando ocorre habilitação somente as pensões temporárias, o valor total e distribuído, em partes iguais, entre os seus titulares.
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